Justiça suspende desaprovação das contas de 2015 da Prefeitura de Ruy Barbosa em decisão favorável ao ex-prefeito Bonifácio

O site Ruy Barbosa Notícias teve acesso a um PDF do Agravo de Instrumento, registrado sob o número 8047079-81.2024.8.05.0000, que está sendo julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia..O recurso foi interposto pela Câmara Municipal de Ruy Barbosa, contra José Bonifácio Marques Dourado.

O assunto principal do Agravo de Instrumento mencionado no PDF é a nulidade de um ato administrativo, especificamente relacionado à desaprovação das contas municipais do ano de 2015, conforme o decreto legislativo 001/2022. 

O recurso foi interposto pela Câmara Municipal de Ruy Barbosa contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para sustar os efeitos desse decreto, alegando irregularidades na citação do autor do processo, que foi realizada por edital sem o prévio esgotamento dos meios de localização.

A decisão tomada pela juíza, Maria de Lourdes Pinho Medauar, foi de deferir o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2022, que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2015 da Prefeitura de Ruy Barbosa. 

A juíza fundamentou sua decisão na evidência de que a notificação do agravado foi realizada de forma inadequada, sem o esgotamento das tentativas de citação pessoal, o que poderia prejudicar o direito de defesa do ex-prefeito.