Está proibida a venda de bebidas em embalagem de vidro no circuito dos Festejo de Santo Antônio em Ruy Barbosa.

As bebidas ou alimentos armazenados em embalagem de vidro, só poderão ser comercializados, fornecidas ao público, em embalagem de plástico, sendo terminantemente proibido o contato entre o público consumidor e as embalagens de vidro.

O Comerciante que descumprir o artigo 1.º deste decreto, além de está passível das sanções penais, terá toda mercadoria em embalagem de vidro apreendida, e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor dos produtos apreendidos.