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Na sessão da última terça-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Mundo Novo, na Chapada Diamantina, relativas ao exercício de 2016. Os relatórios técnicos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. O ex-gestor Luzinar Gomes Medeiros (PSD) terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.
As contas de Mundo Novo, de responsabilidade de Luzinar Medeiros, apresentaram irregularidades na abertura de crédito adicional suplementar, vez que foi realizada sem a indicação dos recursos correspondentes, e na aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, já que foi investido o percentual de apenas 23,7% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 25%. Também foi constatado o não recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM ao gestor em processos anteriores. O ex-prefeito foi multado em R$6 mil. Cabe recurso da decisão. Jornal da Chapada com informações do TCM.
